A necessidade de garantia do juízo para oferecimento dos embargos à execução no processo executivo fiscal : argumentos em favor de sua inconstitucionalidade

Inclui bibliografia.

Principais autores: Seixas, Bernardo Silva de, Souza, Roberta Kelly Silva
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
Obter o texto integral:

Documentos relacionados