Legitimidade da administração pública para declarar inconstitucionalidade de lei

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Autor principal: Barreto, Lucas Hayne Dantas
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA
INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS
LEGALIDADE
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