Legitimidade da administração pública para declarar inconstitucionalidade de lei

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Autor principal:	Barreto, Lucas Hayne Dantas
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	[s.d
Assuntos:	DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS LEGALIDADE
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