A proibição do venire contra factum proprium no Processo Civil
por: Borges, Felipe Dezorzi
Publicado em: (2017)
Segurança jurídica, proteção da confiança, boa-fé e proibição de comportamentos contraditórios no direito tributário : nemo potest venire contra factum proprium
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| Autor principal: | Flávio Neto, Luís |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.d
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