A tipificação do perjúrio no Brasil : análise da previsão da figura penal frente à vedação de autoincriminação do réu
por: Freire Júnior, Américo Bedê, et al.
Publicado em: ([s.d)
RE nº 971.959 : a garantia contra a autoincriminação e a constitucionalidade do artigo 305 do código de trânsito
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| Autor principal: | Abreu, Alexandre Libonati de |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.d
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