Da impossibilidade do juiz condenar quando há o pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público
por: Freire Júnior, Américo Bedê
Publicado em: ([s.d)
A competência criminal da justiça eleitoral : análise da conexão sob o prisma da perpetuatio jurisdictionis
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| Principais autores: | Freire Júnior, Américo Bedê, Vanderlei, Renan Sales |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.d
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