Sobre um aspecto do princípio da igualdade : a mesmeidade a situação jurídica estatutária dos servidores públicos e seus reflexos na coisa julgada
por: Ferreira, Sérgio de Andréa
Publicado em: ([s.d)
Reflexos, na coisa julgada material, da natureza estatutária da função pública
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| Autor principal: | Ferreira, Sérgio de Andréa |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
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