Autor principal:	Ferreira, Sérgio de Andréa
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	[s.d
Assuntos:	DIREITO DE DEFESA PROCESSO DISCIPLINAR DIREITO ADMINISTRATIVO
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Possibilidade da nomeação de defensor sem inscrição na OAB para atuar como defensor em processo disciplinar
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Publicado em: (2012)

Processo administrativo disciplinar : o devido processo legal : a instrução do processo, a indiciação e a defesa do acusado
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Publicado em: (2009)

A fragilidade dos filtros ao exercício do poder punitivo no âmbito administrativo disciplinar = The fragility of filters to the exercise of punitive power in the disciplinary administrative scope
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Publicado em: (2009)

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Publicado em: (2010)

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Publicado em: (2010)

Garantismo e a necessária preservação dos direitos fundamentais no Processo Penal = Garantism and the necessary preservation of fundamental rights in the Criminal Procedure
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Publicado em: (2020)

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Publicado em: (2010)

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Publicado em: (2022)

Ampla defesa e adequada instrução probatória em processo disciplinar instaurado contra magistrado
por: Leal Júnior, Cândido Alfredo Silva
Publicado em: (2008)

Os princípios da ampla defesa e do contraditório no processo de aplicação de sanções administrativas contratuais
por: Santos, Hermano de Oliveira
Publicado em: (2021)

Reformalización en la mira de la congruência = Reformalization under the consistency principle
por: Guerra Espinosa, Rodrigo Andrés
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por: Sanglard, Pedro Elias Erthal
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Fundamentos teóricos e aspectos técnicos do direito à ampla defesa = Theoretical foundations and technical aspects of the right to ample defense
por: Pinheiro, Guilherme César
Publicado em: (2022)

A ilegalidade dos julgamentos feitos por integrantes de comissão trina em processo administrativo disciplinar (PAD) contra serventuário da justiça
por: Tristão, Adriana Divina da Costa
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Da amplitude de defesa e do momento em que deve ser feita a citação do indiciado no processo administrativo disciplinar
por: Fonseca, Venero Caetano da
Publicado em: (2010)

Suspect’s access to a lawyer at an early stage of criminal proceedings in view the case-law of the European Court of Human Rights = Direito do imputado à defesa técnica nas etapas iniciais da persecução penal na perspectiva da Corte Europeia de Direitos Humanos
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A proposta de júri virtual e a necessidade de garantia de direitos dos acusados
por: Horta Filho, Francisco Alves da Cunha
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O caso das Bruxas de Salem e a origem do plea bargaining norte-americano: contrapondo o entendimento dicotômico dos sistemas processuais penais = The Salem witchcraft and the origin of the north American plea bargaining: contrasting the dichotomous knowledge of the criminal justice systems
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O princípio da ampla defesa e o procedimento de apuração das infrações contra a ordem econômica
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Processo administrativo disciplinar à luz do direito consttucional e administrativo
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Portaria da Presidência n. 481, de 01/06/2007
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Portaria da Presidência n. 354, de 18/04/2006
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Fundamentos filosóficos, históricos e jurídicos do uso de algemas e vestes estigmatizantes por réus presos nos tribunais do júri brasileiros
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Portaria 17 (DF-SP)/2020

$Contraditório e ampla defesa: direitos? O que dizem os processos de apuração de ato infracional entre os anos 2014 e 2017 em Goiânia, Goiás = Adversarial system and full defense: rights? What say the infrational action clearance process between 2014 and 2017 in Goiânia, Goiás$

Contraditório e ampla defesa: direitos? O que dizem os processos de apuração de ato infracional entre os anos 2014 e 2017 em Goiânia, Goiás = Adversarial system and full defense: rights? What say the infrational action clearance process between 2014 and 2017 in Goiânia, Goiás
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