A disciplina da reincidência e o mito da Lex Mitior

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.

Autor principal: Ferreira, Sérgio de Andréa
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
REINCIDÊNCIA
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
SANÇÃO
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