RESOLUÇÃO 8/2024

Dispõe sobre a expedição de alvará de soltura e ordem de desinternação por meio do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0), no âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2024
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