| Resumo: |
EMENDA REGIMENTAL TRF2 Nº 52, DE 11 DE dezembro DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, faz editar a presente Emenda Regimental, aprovada pelo Plenário desta Corte, em sessão realizada no dia 05 de dezembro de 2024, nos termos do art. 297 do Regimento Interno.
Art. 1°. O Art. 48 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 48. Em caso de necessidade, poderá ser convocado Juiz Federal para atuar no Tribunal, em substituição a membro efetivo, para compor quórum ou em função de auxílio.
§ 1º. A escolha dos convocados deverá ser feita entre os Juízes Federais com mais de 5 (cinco) anos na classe de titular, que ocupem, preferencialmente, a primeira metade da lista de antiguidade, opinando conclusivamente a Corregedoria-Regional sobre a convocação. Em seguida, a convocação será definitivamente apreciada pelo Órgão Especial mediante distribuição a um Relator que não será o Presidente, nem o Corregedor-Regional.
§ 2º. A convocação será sempre com prejuízo da jurisdição, salvo para auxiliar os ocupantes das funções de Administração do Tribunal, quando poderá se dar sem prejuízo da jurisdição.
§ 3º. O Juiz Federal Convocado receberá a diferença remuneratória correspondente ao cargo de Desembargador, mais diárias e transporte, se for o caso.
§ 4º. A convocação em qualquer hipótese far-se-á na forma estabelecida neste artigo, dentre Juízes Federais que não tenham sofrido punição prevista neste Regimento
§ 5º. Revogado".
Art. 2º. Esta Emenda Regimental entra em vigor na data da sua publicação.
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Presidente
|