Integridade na aplicação da pena e o problema da discricionaridade judicial a partir de uma leitura dworkiniana
Os fascículos constantes no campo "FONTES-PERIÓDICO-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca.
| Principais autores: | Campos, Gabriel Silveira de Queirós, Freire Júnior, Américo Bedê |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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Integridade na aplicação da pena e o problema da discricionaridade judicial a partir de uma leitura dworkiniana Campos, Gabriel Silveira de Queirós Freire Júnior, Américo Bedê DWORKIN, R. M., 1931-2013 APLICAÇÃO DA PENA COMMON LAW DIREITO E ÉTICA DIREITO POSITIVO DOSIMETRIA DA PENA MAGISTRADO PODER DISCRICIONÁRIO INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Os fascículos constantes no campo "FONTES-PERIÓDICO-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca. Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Sumário: 1. Introdução - 2. A integridade do direito (law as integrity) em Ronald Dworkin como fundamento de limitação da discricionariedade judicial nas sentenças criminais - 3. Integridade na legislação: a importância de clareza e coerência nas regras legais sobre a aplicação da pena - 4. Integridade no julgamento: por uma maior racionalidade na aplicação da pena - 5. Considerações finais - 6. Referências Produção intelectual. Ronald Dworkin quase não se dedicou diretamente às questões políticas fundamentais do crime e da punição. Não obstante, é possível extrapolar suas ideias para o campo da penologia. O presente artigo propôs uma leitura dworkiniana de questões relacionadas à pena e sua aplicação. Dois aspectos particulares da obra de Dworkin nos interessaram: a) a sua crítica à discricionariedade judicial, que significa reduzida margem de liberdade aos julgadores na aplicação da pena; e b) a teoria da integridade do direito, que sustentamos ser útil na penologia, tanto na criação legislativa das regras sobre aplicação da pena (princípio legislativo) quanto na adjudicação (princípio adjudicativo). A integridade do direito é examinada desde uma abordagem bifurcada das principais tradições jurídicas ocidentais: na civil law, de forte cultura positivista, o princípio legislativo é proeminente; na common law, regras jurídicas positivadas costumam ter menor relevância e a construção do direito é gradual e jurisprudencial. Tentamos examinar, sob uma perspectiva dworkiniana, os sistemas de aplicação da pena típicos de países da civil law, baseados na lei, e o modelo de sentencing guidelines encontrado em países como EUA, Inglaterra e Gales. Na conclusão, propusemos algumas aproximações, com o propósito de promover maior integridade na aplicação da pena. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=169252 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=169252&midiaext=124877 |
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