Na continuidade delitiva prevista no caput do art. 71 do CP, o aumento se faz em razão do número de infrações praticadas...
por: Freire Júnior, Américo Bedê, et al.
Publicado em: ([s.d)
Integridade na aplicação da pena e o problema da discricionaridade judicial a partir de uma leitura dworkiniana
Os fascículos constantes no campo "FONTES-PERIÓDICO-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca.
| Principais autores: | Campos, Gabriel Silveira de Queirós, Freire Júnior, Américo Bedê |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.d
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