SÚMULA 18/2015
Súmula 18 A prescrição quinquenal para postular as diferenças de correção monetária sobre o passivo de 3,17% da remuneração dos servidores é contada a partir do pagamento da última parcela. Precedentes: processos nºs 2013.51.51.143833-7/ CNJ: 0143833-97.2013.4.02.5151; 2013.51.51.143266-95/ C...
| Autor principal: | Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (2. Região) |
|---|---|
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2015
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| Resumo: |
Súmula 18
A prescrição quinquenal para postular as diferenças de correção monetária sobre o passivo de 3,17% da remuneração dos servidores é contada a partir do pagamento da última parcela.
Precedentes: processos nºs 2013.51.51.143833-7/ CNJ: 0143833-97.2013.4.02.5151; 2013.51.51.143266-95/ CNJ:0143266-66.2013.4.02.5151; 2014.51.51.016354-05/ CNJ:0016354-87.2014.4.02.5151; 2013.51.51.126013-5/ CNJ: 0126013-65.2013.4.02.5151; 2014.51.51.139886-1/CNJ: 0139886-98.2014.4.02.5151; 2013.51.51.125993-5/ CNJ: Nº 0125993-74.2013.4.02.5151; 2014.51.60.140337-7/ CNJ: 0140337-96.2014.4.02.5160; 2014.51.51.147529-6/ CNJ: 0147529-10.2014.4.02.5151; 2013.51.51.126745-2/ CNJ: 0126745-46.2013.4.02.5151; 2013.51.51.126055-0/ CNJ: 0126055-17.2013.4.02.5151 e 2014.51.51.139924-5/ CNJ: 0139924-13.2014.4.02.5151. |
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