A função política do judiciário e o conteúdo político da constituição: o caso concreto de desvio na aplicação da arrecadação das CIDEs
por: Ferraz, Roberto
Publicado em: (2013)
A irretocável contribuição do voto do Min. Luís Roberto Barroso na ocasião do julgamento do tema nº 390/STF para o aperfeiçoamento da dinâmica das execuções fiscais no Brasil
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| Principais autores: | Salomão, Luis Felipe, 1963-, Gomes, Marcus Lívio, 1966- |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.d
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