DECRETO/2024
Publicado em: (2024)
DECRETO/2024
DECRETO DE 3 DE JUNHO DE 2024 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 84, caput, inciso XVI, e o art. 107, caput, inciso I, da Constituição, e de acordo com o que consta do Processo nº 08001.000786/2024-42 do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: NOM...
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Brasil. Presidência da República
2024
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