DECRETO/2008
Publicado em: (2008)
DECRETO/2008
DECRETO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, de acordo com os arts. 84, inciso XVI, 93, incisos II, alínea "a", e III, 106, inciso I, e 107, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08025.000545/2008-13, do Ministério da Justiça, resolve...
| Tipo de documento: | Ato normativo |
|---|---|
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Brasil. Presidência da República
2008
|
| Obter o texto integral: |
|