DECRETO/2021

DECRETO DE 2 DE JUNHO DE 2021 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe conferem o art. 84, caput, inciso XVI, e o art. 107, caput, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, combinado com o art. 3° da Emen...

ver mais

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Brasil. Presidência da República 2021
Obter o texto integral:

Documentos relacionados