DECRETO/2005
Publicado em: (2005)
DECRETO/2005
DECRETO DE 5 DE JULHO DE 2005 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, de acordo com o disposto nos arts. 40, § 1º, inciso II, e § 3º, 84, inciso XVI, 107, caput, inciso I, da Constituição, e 11, parte final, da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo nº...
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Brasil. Presidência da República
2005
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