Decreto de 7 de julho de 2004
por: Brasil. Presidência da República (PR)
Publicado em: (2005)
DECRETO/2004
DECRETO DE 8 DE ABRIL DE 2004 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, de acordo com os arts. 84, inciso XVI, 106, inciso II, 107, inciso II, da Constituição, e art. 3º, § 2º, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e tendo em vista o que consta do Processo nº 000901/2004-35, do Ministério da...
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Brasil. Presidência da República
2004
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