DECRETO/2011
Publicado em: (2011)
DECRETO/2011
DECRETO DE 15 DE SETEMBRO DE 2011 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, de acordo com os arts. 84, inciso XVI, 106, inciso I, e 107, caput, inciso II, da Constituição, e 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08001.005133/2011-35, do Ministério...
| Tipo de documento: | Ato normativo |
|---|---|
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Brasil. Presidência da República
2011
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