DECRETO/2005
Publicado em: (2005)
DECRETO/2005
DECRETO DE 11 DE MAIO DE 2005 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, de acordo com os arts. 84, inciso XVI, 107, caput, inciso II, da Constituição, e 3º, § 2º, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e tendo em vista o que consta do Processo nº 007691/2004-14, do Ministério da Justiça, reso...
| Tipo de documento: | Ato normativo |
|---|---|
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Brasil. Presidência da República
2005
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