Decreto de 17 de dezembro de 2013
por: Brasil. Presidência da República (PR)
Publicado em: (2013)
DECRETO/2013
DECRETO DE 15 DE FEVEREIRO DE 2013 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, inciso XVI, e art. 107 caput, inciso II, da Constituição, e art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, e de acordo com o que consta do Processo nº 08001.01296...
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Brasil. Presidência da República
2013
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