Decreto de 3 de novembro de 2014
por: Brasil. Presidência da República (PR)
Publicado em: (2014)
DECRETO/2014
DECRETO DE 16 DE JANEIRO DE 2014 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, inciso XVI, e art. 115, caput, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, e de acordo com o que consta...
| Tipo de documento: | Ato normativo |
|---|---|
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Brasil. Presidência da República
2014
|
| Obter o texto integral: |
|