Decreto de 23 de julho de 2012
por: Brasil. Presidência da República (PR)
Publicado em: (2012)
DECRETO/2012
DECRETO DE 20 DE SETEMBRO DE 2012 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 84, caput, inciso XVI, art. 107, caput, inciso I, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47 de 5 de julho de 2005, e de acordo com o que consta do Pr...
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Brasil. Presidência da República
2012
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