Decreto de 14 de dezembro de 2009
por: Brasil. Presidência da República (PR)
Publicado em: (2009)
DECRETO/2009
DECRETO DE 21 DE OUTUBRO DE 2009 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, de acordo com os arts. 84, inciso XVI, 107, caput, inciso II, da Constituição, e 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08001.008467/2009-46, do Ministério da Justiça, resolv...
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Brasil. Presidência da República
2009
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