DECRETO/2007

DECRETO DE 25 DE SETEMBRO DE 2007 O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, de acordo com os arts. 84, inciso XVI, 93, inciso VI, redação original, 106, inciso I, e 107, inciso II, da Constituição, e 3º, § 2º, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembr...

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Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Brasil. Presidência da República 2007
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