Decreto de 9 de outubro de 2007
por: Brasil. Presidência da República (PR)
Publicado em: (2007)
DECRETO/2007
DECRETO DE 25 DE SETEMBRO DE 2007 O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, de acordo com os arts. 84, inciso XVI, 93, inciso VI, redação original, 106, inciso I, e 107, inciso II, da Constituição, e 3º, § 2º, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembr...
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Brasil. Presidência da República
2007
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