Decreto de 31 de julho de 2000
por: Brasil. Presidência da República (PR)
Publicado em: (2005)
DECRETO/2000
DECRETO DE 14 DE JUNHO DE 2000. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, de acordo com os arts. 84, inciso XVI, e 107, caput, inciso II, da Constituição,e 3º, §§ 2° e 3º, da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo nº 003.928/00-11, do Ministério da Justi...
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Brasil. Presidência da República
2000
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