EMENDA REGIMENTAL 55/2026
EMENDA REGIMENTAL TRF2 Nº 55, DE 07 DE maio DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, faz editar a presente Emenda Regimental, aprovada pelo Plenário desta Corte, em sessão realizada no dia 07 de maio de 2026, nos termos do art. 297 do Regim...
| Autor principal: | Presidência (2. Região) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2026
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| Resumo: |
EMENDA REGIMENTAL TRF2 Nº 55, DE 07 DE maio DE 2026
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, faz editar a presente Emenda Regimental, aprovada pelo Plenário desta Corte, em sessão realizada no dia 07 de maio de 2026, nos termos do art. 297 do Regimento Interno.
Art. 1º. O art. 48, § 5º, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 48. (...)
§ 5º. O disposto no § 1º não se aplica aos Juízes Federais convocados pela Presidência, Vice-Presidência e pela Corregedoria para funções de auxílio".
Art. 2º. Esta Emenda Regimental entra em vigor na data da sua publicação.
LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO
Presidente |
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