EMENDA REGIMENTAL 55/2026

EMENDA REGIMENTAL TRF2 Nº 55, DE 07 DE maio DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, faz editar a presente Emenda Regimental, aprovada pelo Plenário desta Corte, em sessão realizada no dia 07 de maio de 2026, nos termos do art. 297 do Regim...

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Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2026
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spelling EMENDA REGIMENTAL 55/2026 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2026-05-08T00:00:00Z Português EMENDA REGIMENTAL TRF2 Nº 55, DE 07 DE maio DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, faz editar a presente Emenda Regimental, aprovada pelo Plenário desta Corte, em sessão realizada no dia 07 de maio de 2026, nos termos do art. 297 do Regimento Interno. Art. 1º. O art. 48, § 5º, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 48. (...) § 5º. O disposto no § 1º não se aplica aos Juízes Federais convocados pela Presidência, Vice-Presidência e pela Corregedoria para funções de auxílio". Art. 2º. Esta Emenda Regimental entra em vigor na data da sua publicação. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO Presidente http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=179041
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