O regime brasileiro das interceptações telefônicas
O regime brasileiro das Interceptaçoes telefônicas foi amplamente explorado. principalmente no tocante ao art. 5° da Constituição Federal. bem como ao entendimento do Supremo Tribunal Federal do mesmo até a promulgação da Lei n. 9.296/96. Segundo a autora. a doutrina vem criticando os dispositivos...
| Autor principal: | Grinover, Ada Pellegrini, 1933-2017 |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.d
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
O regime brasileiro das Interceptaçoes telefônicas foi amplamente explorado. principalmente no tocante ao art. 5° da Constituição Federal. bem como ao entendimento do Supremo Tribunal Federal do mesmo até a promulgação da Lei n. 9.296/96. Segundo a autora. a doutrina vem criticando os dispositivos de tal Lei. porquanto esta possibilitou a Interceptação de comunlcaçbes telefônicas e não a da correspondência e de comunlcaçoes telegráficas e
de dados: bem como a constitUCionalidade ou Inconstitucionalidade da mesma. Faz também alusão aos sistemas de informática e telemática. Interpretando-os segundo moldes constitucionais Indica. ainda. analise processual penal. discutindo temas de grande relevância. Por último, inclui questões para reflexão a respeito da lei. como por exemplo a do princípio da proporcionalidade a da omissão da lei quanto à pOSSibilidade de Interceptação de comunicações telefónlcas entre o suspeito ou acusado e seu defensor. a do problema das denominadas . provas Ilicitas por derivação'. entre outras. o que demonstra não só interesse e conhecimento, mas uma grande preocupação sobre esta matéria. |
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