O regime brasileiro das interceptações telefônicas
O regime brasileiro das Interceptaçoes telefônicas foi amplamente explorado. principalmente no tocante ao art. 5° da Constituição Federal. bem como ao entendimento do Supremo Tribunal Federal do mesmo até a promulgação da Lei n. 9.296/96. Segundo a autora. a doutrina vem criticando os dispositivos...
| Autor principal: | Grinover, Ada Pellegrini, 1933-2017 |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.d
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| Assuntos: | |
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