O regime brasileiro das interceptações telefônicas

O regime brasileiro das Interceptaçoes telefônicas foi amplamente explorado. principalmente no tocante ao art. 5° da Constituição Federal. bem como ao entendimento do Supremo Tribunal Federal do mesmo até a promulgação da Lei n. 9.296/96. Segundo a autora. a doutrina vem criticando os dispositivos...

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Autor principal: Grinover, Ada Pellegrini, 1933-2017
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
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