O militar que exercer as atribuições de graduação ou posto superior deve receber as diferenças remuneratórias decorrentes do desvio de função?
por: Carneiro, Jacques Eduardo Simão
Publicado em: ([s.d)
O enriquecimento injusto como princípio geral do direito administrativo
| Autor principal: | Baracho, José Alfredo de Oliveira |
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| Tipo de documento: | Artigo |
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