Medida provisória pode tratar de matéria reservada a lei complementar na hipótese do art. 246 da CF?
por: Freire Júnior, Américo Bedê
Publicado em: ([s.d)
A lei complementar da magistratura à luz dos arts. 93 e 96 da Constituição Federal
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| Autor principal: | Martins, Ives Gandra da Silva, 1935- |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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[s.d
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