A proteção aos direitos intelectuais coletivos das comunidades indígenas
O artigo aborda o direito, constitucionalmente assegurado, de proteção a blodlversldade e á sociodrversldade do patrimônio dos povos Indigenas A autora salienta que a titularidade dos direitos Incidentes sobre os recursos genéticos, quando localizados em áreas indígenas ou associados a conhecimentos...
| Autor principal: | Santilli, Juliana |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.d
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
O artigo aborda o direito, constitucionalmente assegurado, de proteção a blodlversldade e á
sociodrversldade do patrimônio dos povos Indigenas A autora salienta que a titularidade
dos direitos Incidentes sobre os recursos genéticos, quando localizados em áreas indígenas ou associados a conhecimentos tradicionais Indlgenas, é questão ainda não resolvida de forma satisfatória pela legislação brasileira, nem mesmo pela Convenção da Diversidade Biológica. As comunidades indígenas têm constitucionalmente assegurado o usufruto sobre os recursos naturais de suas terras, o que significa que essas comunidades são também usufrutuárias exclusivas dos recursos genetlcos existentes em seus territórios, conferindo- lhes de acordo com a autora, o direito de autorizar ou não o acesso de terceiros aos recursos
genéticos eXistentes em seu território, bem como o de ser parte em contrato de acesso
a esses recursos e obter compensaçôes e garantias nesses contratos. A autora sugere a
adoção de mecanismos legais destinados a assegurar os direitos especiais das comunidades Indigenas. |
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