A tributação e o consumidor

A partir da Constituição de 1988, o tema "direito do consumidor" ganhou status constitucional, ao lado da disciplina da tributação, que já tradicionalmente o detinha. Sendo o consumo, juntamente com a renda e o patrimônio, um dos índices de capacidade contributiva, visto que, em regra, rep...

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Autor principal: Costa, Regina Helena
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
PROTEÇÃO
DEFESA DO CONSUMIDOR
CONSUMO
DIREITO À INFORMAÇÃO
FORNECEDOR
RESPONSABILIDADE CIVIL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
SERVIÇO PÚBLICO
RESPONSABILIDADE
TRIBUTAÇÃO
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spelling A tributação e o consumidor Costa, Regina Helena PROTEÇÃO DEFESA DO CONSUMIDOR CONSUMO DIREITO À INFORMAÇÃO FORNECEDOR RESPONSABILIDADE CIVIL PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SERVIÇO PÚBLICO RESPONSABILIDADE TRIBUTAÇÃO A partir da Constituição de 1988, o tema "direito do consumidor" ganhou status constitucional, ao lado da disciplina da tributação, que já tradicionalmente o detinha. Sendo o consumo, juntamente com a renda e o patrimônio, um dos índices de capacidade contributiva, visto que, em regra, representa manifestação de riqueza passível de apreensão pelo legislador tributário, na eleição dos fatos de conteúdo econômico que servirão de pressupostos para a instituição de impostos, resta evidente a relação entre a tributação e '0 consumidor. São abordados os seguintes tópicos: o dever de informar o consumidor acerca dos impostos incidentes sobre mercadorias e serviços, consoante prevê o art. 150, § 5°, da Constituição; as regras da não-cumulatividade e da seletividade de alíquotas, em função da essencialidade de produtos, mercadorias e serviços, como diretrizes voltadas para o consumidor; a qualidade de consumidor como critério determinante de efeitos tributários; a extrafiscalidade e o consumo; a prestação de serviço público como relação de consumo e uma breve análise sobre a responsabilidade pela prestação de serviço público segundo as regras do Código de Defesa do Consumidor. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=42200 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=42200&midiaext=121188
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Costa, Regina Helena
A tributação e o consumidor
description A partir da Constituição de 1988, o tema "direito do consumidor" ganhou status constitucional, ao lado da disciplina da tributação, que já tradicionalmente o detinha. Sendo o consumo, juntamente com a renda e o patrimônio, um dos índices de capacidade contributiva, visto que, em regra, representa manifestação de riqueza passível de apreensão pelo legislador tributário, na eleição dos fatos de conteúdo econômico que servirão de pressupostos para a instituição de impostos, resta evidente a relação entre a tributação e '0 consumidor. São abordados os seguintes tópicos: o dever de informar o consumidor acerca dos impostos incidentes sobre mercadorias e serviços, consoante prevê o art. 150, § 5°, da Constituição; as regras da não-cumulatividade e da seletividade de alíquotas, em função da essencialidade de produtos, mercadorias e serviços, como diretrizes voltadas para o consumidor; a qualidade de consumidor como critério determinante de efeitos tributários; a extrafiscalidade e o consumo; a prestação de serviço público como relação de consumo e uma breve análise sobre a responsabilidade pela prestação de serviço público segundo as regras do Código de Defesa do Consumidor.
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