Sistema financeiro da habitação : estrutura legislativa
Em virtude do disposto no art. 192 da Constituição federal de 1988, o sistema financeiro nacional e, dentro dele, o sistema financeiro da habitação são regidos por leis materialmente complementares. As mudanças legislativas pós-Constituição, bem como os regulamentos dos órgãos que ainda detêm podere...
| Autor principal: | Cunha, Rubem Martinez |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.d
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Em virtude do disposto no art. 192 da Constituição federal de 1988, o sistema financeiro nacional e, dentro dele, o sistema financeiro da habitação são regidos por leis materialmente complementares. As mudanças legislativas pós-Constituição, bem como os regulamentos dos órgãos que ainda detêm poderes normativos devem levar em conta esse aspecto, sob pena de o Poder Judiciário, ao aplicá-Ias, desconsiderar grande parte de seus dispositivos atendendo à hierarquia das leis. |
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