Sistema financeiro da habitação : estrutura legislativa

Em virtude do disposto no art. 192 da Constituição federal de 1988, o sistema financeiro nacional e, dentro dele, o sistema financeiro da habitação são regidos por leis materialmente complementares. As mudanças legislativas pós-Constituição, bem como os regulamentos dos órgãos que ainda detêm podere...

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Autor principal: Cunha, Rubem Martinez
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
FINANCIAMENTO HABITACIONAL
LEGISLAÇÃO
EQUIPARAÇÃO SALARIAL
PLANO ECONÔMICO
POLÍTICA HABITACIONAL
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spelling Sistema financeiro da habitação : estrutura legislativa Cunha, Rubem Martinez FINANCIAMENTO HABITACIONAL LEGISLAÇÃO EQUIPARAÇÃO SALARIAL PLANO ECONÔMICO POLÍTICA HABITACIONAL Em virtude do disposto no art. 192 da Constituição federal de 1988, o sistema financeiro nacional e, dentro dele, o sistema financeiro da habitação são regidos por leis materialmente complementares. As mudanças legislativas pós-Constituição, bem como os regulamentos dos órgãos que ainda detêm poderes normativos devem levar em conta esse aspecto, sob pena de o Poder Judiciário, ao aplicá-Ias, desconsiderar grande parte de seus dispositivos atendendo à hierarquia das leis. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=42201 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=42201&midiaext=121189
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Cunha, Rubem Martinez
Sistema financeiro da habitação : estrutura legislativa
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