Sistema financeiro da habitação : estrutura legislativa

Em virtude do disposto no art. 192 da Constituição federal de 1988, o sistema financeiro nacional e, dentro dele, o sistema financeiro da habitação são regidos por leis materialmente complementares. As mudanças legislativas pós-Constituição, bem como os regulamentos dos órgãos que ainda detêm podere...

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Autor principal: Cunha, Rubem Martinez
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
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