Ação civil pública : abusiva utilização pelo Ministério Público e distorção pelo poder judiciário

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.

Autor principal: Tucci, Rogério Lauria, 1929-2014
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
NATUREZA JURÍDICA
DIREITO DIFUSO
MINISTÉRIO PÚBLICO
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