Ação civil pública: competência para a causa e repartição de atribuições entre os órgãos do ministério público
por: Zavascki, Teori Albino
Publicado em: (2007)
Ação civil pública : abusiva utilização pelo Ministério Público e distorção pelo poder judiciário
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| Autor principal: | Tucci, Rogério Lauria, 1929-2014 |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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[s.d
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