Inconstitucionalidade do decreto n. 4.489 de 28/11/2002 por macular o processo legislativo plasmado na lei suprema e infringir direitos fundamentais do cidadão : opinião legal
| Principais autores: | Reale, Miguel, 1910-2006, Martins, Ives Gandra da Silva, 1935- |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Publicado em: |
[s.d
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