Inconstitucionalidade do decreto n. 4.489 de 28/11/2002 por macular o processo legislativo plasmado na lei suprema e infringir direitos fundamentais do cidadão : opinião legal
| Principais autores: | Reale, Miguel, 1910-2006, Martins, Ives Gandra da Silva, 1935- |
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Inconstitucionalidade do decreto n. 4.489 de 28/11/2002 por macular o processo legislativo plasmado na lei suprema e infringir direitos fundamentais do cidadão : opinião legal Reale, Miguel, 1910-2006 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935- PARECER [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=47170 http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=47170&midiaext=108800 |
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PARECER Reale, Miguel, 1910-2006 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935- Inconstitucionalidade do decreto n. 4.489 de 28/11/2002 por macular o processo legislativo plasmado na lei suprema e infringir direitos fundamentais do cidadão : opinião legal |
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