Fundamentos jurídicos para a inversão do ônus da prova nas ações civis públicas por danos ambientais

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.

Autor principal: Marchesan, Ana Maria Moreira
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
REPARAÇÃO DO DANO
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
DEGRADAÇÃO AMBIENTAL
NEXO DE CAUSALIDADE
ÔNUS DA PROVA
PROTEÇÃO AMBIENTAL
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