Zoneamento : competência municipal : inconstitucionalidade do art.181 da Constituição do Estado de São Paulo
por: Martins, Ives Gandra da Silva, 1935-
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Emenda constitucional : reforma do poder judiciário estadual : inconstitucionalidade
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| Autor principal: | Martins, Ives Gandra da Silva, 1935- |
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