O uso remunerado da faixa de domínio: análise de precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça à luz do pragmatismo jurídico
por: Marques, Mauro Luiz Campbell
Publicado em: (2022)
Concessionária de serviço público : bens públicos: direito de uso
| Autor principal: | Grau, Eros Roberto, 1940- |
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| Tipo de documento: | Artigo |
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[s.d
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