ADI n. 4.874 : o (razoável) limite de atuação das agências reguladoras : o caso ANVISA de proibição de aditivos nos cigarros
por: Araujo, Valter Shuenquener de
Publicado em: ([s.d)
Natureza jurídica, competência normativa limites de atuação
No sumário do fascículo: Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Na minha lista:
| Autor principal: | Moreira Neto, Diogo de Figueiredo, 1933-2017 |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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