A inconstitucionalidade das alterações na pensão por morte (decorrentes das modificações promovidas pela lei n. 13.135/2015 no art. 77 da lei n. 8.213/91)
por: Orione, Marcus
Publicado em: ([s.d)
Lei 8.197/91 : iníqua e inconstitucional
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| Autor principal: | Petrovich, Enélio Lima |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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