Controle constitucional da lei de conversão pela ausência dos pressupostos de relevância e urgência na edição da medida provisória
por: Oliveira, Vera Lúcia Leopoldino
Publicado em: (2009)
Medida provisória : relevância e urgência como seus pressupostos
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| Autor principal: | Reis, Carlos David Santos Aarão, 1942- |
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| Tipo de documento: | Artigo |
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